LICENCIAMENTO E CLASSIFICAÇÃO

 

 

Empreendimentos Turísticos

Conjunto de diplomas que regulam a instalação e actividade dos empreendimentos turísticos.. 

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Agentes de Animação Turística

Conjunto de diplomas que estabelece as condições de acesso e de exercício da actividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos. 

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Estabelecimentos de Restauração e Bebidas

Conjunto de diplomas que estabelece os requisitos relativos às instalações, modificações, funcionamento e classificação dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas. 

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Agências de Viagens e Turismo

Conjunto de diplomas que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo. 

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Direitos Reais de Habitação Periódica e de Habitação Turística

Conjunto de diplomas que regula a constituição, estrutura, conteúdo e funcionamento dos direitos reais de habitação periódica e dos direitos de habitação turística. 

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Actividade de Aluguer de Veículos Automóveis sem Condutor

Conjunto de diplomas aplicável à exploração da indústria de aluguer de veículos sem condutor.

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Declaração de Utilidade Turística

Conjunto de diplomas que regulam a declaração de utilidade turística, qualificação atribuída a determinados empreendimentos turísticos e outros empreendimentos com relevância para o turismo..

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PIN - Projectos de Potencial Interese Nacional

Conjunto de diplomas que regula o reconhecimento de projectos de investimento como de Potencial Interesse Nacional, que visa favorecer a concretização de diversos tipos de investimento.

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POLÍTICA DE TURISMO

 

 

Política de Turismo

Conjunto de diplomas que conferem enquadramento legal à política de Turismo, estabelecem a missão, as atribuições e definem o regime estatutário do Turismo de Portugal, I.P., organismo responsável pela sua concretização. 

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PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

 

 

Ordenamento do Território e Urbanismo

Conjunto de diplomas que estabelece as bases da política de ordenamento do território e urbanismo. 

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Avaliação Ambiental

Conjunto de diplomas essencial em matéria de avaliação ambiental de planos e programas, bem como de avaliação de impacto ambiental de projectos. 

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Principais Restrições de Utilidade Pública

Conjunto de diplomas essencial em matéria de Reserva Ecológica Nacional (REN) e Reserva Agrícola nacional (RAN). 

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INVESTIMENTOS

 

 

PIT - Programa de Intervenção do Turismo

Apoio a investimentos de natureza infraestrutural e em eventos com projecção internacional que contribuam para concretizar a estratégia definida no Plano Estratégico Nacional do Turismo (PENT) para os novos produtos, destinos e pólos turísticos. 

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QREN - Quadro de Referência Estratégico Nacional (2007-2013)

Documentos oficiais, nacionais e comunitários, que definem as regras e orientações para aplicação dos apoios e incentivos financeiros no âmbito do QREN (2007-2013)

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Benefícios Fiscais

Conjunto de diplomas legais que estabelecem o regime de incentivos fiscais aplicável a projectos de investimento em Portugal e a iniciativas de internacionalização das empresas portuguesas

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Publicitação

Regulamentos comunitários que estabelecem as regras de informação e publicidade dos apoios no âmbito dos Fundos Estruturais

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FORMAÇÃO

 

 

Formação Inicial

Conjunto de diplomas legais referente aos Cursos de Formação Inicial (nível III e IV). 

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Formação Contínua

Conjunto de diplomas legais de Formação Profissional referente à Formação Contínua 

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Certificação

O Turismo de Portugal, i.p. é a entidade certificadora para as profissões de Turismo, Hotelaria e Restauração que se encontram regulamentadas em Portugal. 

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